Termos e Condições

1. Definições

• "Prumo": a empresa prestadora dos serviços, com sede na Rua da Bahia, 1148, Centro, Belo Horizonte — MG, 30160-011.
• "Serviços": as três soluções oferecidas pela Prumo — Modelos de Documentação Empresarial, Workshop de Comunicação e Negociação, e Consultoria de Fluxo Administrativo.
• "Cliente": a empresa ou pessoa jurídica que contrata os serviços da Prumo.
• "Usuário": qualquer pessoa que acessa este site.
• "Proposta": o documento escrito enviado pela Prumo ao Cliente antes do início de qualquer engajamento, contendo escopo, prazo e valor.
• "Conteúdo": materiais entregues como resultado dos Serviços (modelos, mapas de processo, apostilas e guias).

2. Aceitação dos termos

O acesso a este site implica aceitação destes Termos. A contratação de qualquer Serviço só se formaliza com a aceitação expressa da Proposta escrita enviada pela Prumo. O uso dos Serviços é restrito a pessoas com 18 anos ou mais e a representantes legalmente autorizados de pessoas jurídicas.

3. Descrição dos serviços

A Prumo oferece três serviços com escopo fixo:

1. Modelos de Documentação Empresarial (R$ 610): biblioteca de modelos editáveis para uso interno, sessão de setup e guia de uso. Ferramenta puramente organizacional.
2. Workshop de Comunicação e Negociação (R$ 1.950): duas sessões práticas de desenvolvimento de habilidades interpessoais, com apostila de referência. Foco em educação geral de comunicação.
3. Consultoria de Fluxo Administrativo (R$ 5.050): mapeamento e recomendação de estrutura para fluxos administrativos de documentos e aprovações. Escopo estritamente operacional.

Importante: nenhum dos serviços da Prumo constitui ou substitui consultoria jurídica, contábil, tributária, financeira ou de qualquer outra natureza regulada. Os serviços são informacionais e organizacionais.

4. Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações precisas durante a etapa de alinhamento.
• Designar um ponto de contato para comunicação ao longo do engajamento.
• Revisar rascunhos e fornecer feedback dentro dos prazos combinados.
• Não utilizar os materiais entregues para fins ilegais ou contrários à sua finalidade declarada.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais entregues sem autorização prévia por escrito da Prumo.

5. Propriedade intelectual

Os modelos, mapas de processo, apostilas e demais materiais entregues são protegidos por direitos de propriedade intelectual. A Prumo concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível, restrita ao âmbito interno da empresa contratante, para o período indeterminado a contar da data de entrega.

É vedada a revenda, cessão ou sublicença dos materiais a terceiros sem consentimento expresso da Prumo.

6. Condições de pagamento

• Os valores são fixos por serviço, conforme especificado na Proposta.
• O pagamento é realizado em moeda brasileira (BRL — Real).
• Formas aceitas: transferência bancária (TED/PIX) ou boleto bancário.
• O início dos trabalhos está condicionado à confirmação do pagamento ou ao acordo expresso sobre condições de parcelamento, se houver.
• Não há cobrança por hora adicional dentro do escopo acordado.

7. Política de cancelamento e reembolso

• Cancelamento antes do início: reembolso integral em até 5 dias úteis.
• Cancelamento após início e antes da entrega parcial: reembolso proporcional ao trabalho não realizado, a ser calculado de comum acordo.
• Cancelamento após entrega final: não há reembolso, pois o objeto do contrato foi cumprido.
• Solicitações de cancelamento devem ser enviadas por escrito para [email protected].

8. Prazo e entrega

Os prazos de cada engajamento são definidos na Proposta e acordados antes do início dos trabalhos. Em caso de necessidade de alteração de prazo por qualquer das partes, a comunicação deve ser feita por escrito e com antecedência mínima de 3 dias úteis. Atrasos causados por falta de feedback do Cliente não são de responsabilidade da Prumo.

9. Confidencialidade

A Prumo trata como confidenciais todas as informações da empresa Cliente recebidas durante o engajamento. Essas informações não serão compartilhadas com terceiros e serão utilizadas exclusivamente para a execução do escopo acordado.

10. Isenções e limitações de responsabilidade

Os serviços da Prumo são fornecidos com base em boas práticas organizacionais e de comunicação. A Prumo não se responsabiliza por:

• Resultados específicos de negócios decorrentes do uso dos materiais entregues.
• Decisões tomadas com base nos mapas de processo ou modelos entregues.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.
• Falhas causadas pelo uso inadequado dos materiais entregues.

A responsabilidade máxima da Prumo em qualquer circunstância fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo Serviço específico em questão.

11. Força maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou descumprimentos causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, greves generalizadas, pandemias, falhas de infraestrutura ou decisões governamentais. A parte afetada deve comunicar a outra em até 48 horas.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento por descumprimento material das obrigações contratadas, desde que notificada a outra parte por escrito com prazo de 5 dias úteis para correção. A rescisão não exime o pagamento pelos serviços já executados.

13. Resolução de disputas

Em caso de divergências, as partes se comprometem a buscar resolução amigável em prazo razoável. Não sendo possível, as disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Belo Horizonte — MG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A legislação aplicável é a do Brasil.

14. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não constitui renúncia definitiva.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio da Prumo.

15. Alterações nestes termos

A Prumo pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível neste site com a respectiva data de atualização. Para contratos já formalizados, os Termos vigentes no momento da assinatura da Proposta se aplicam até o encerramento do engajamento.

16. Contato jurídico

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua da Bahia, 1148, Centro, Belo Horizonte — MG, 30160-011
• Telefone: +55 31 3271-8043